A Câmara Municipal de Vereadores de Assunção do Piauí, sob a presidência do vereador Ronnivom de Sousa Lima (PSD), e demais membros presentes em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, 3 de outubro, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 009/2023 de autoria do Executivo Municipal, o piso salarial da enfermagem.

O PL cria no âmbito do Município de Assunção do Piauí o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023, abre crédito especial e dá outras providências.

Confira aqui o projeto na íntegra

O PL autoriza o Poder Executivo pagar o piso salarial nacional dos funcionários públicos municipais que ocupam os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e Parteira. Agora, o projeto será encaminhado ao Executivo para ser sancionado.

Art. 2º - Obedecendo ao que determina o artigo 15-C da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com redação dada pelo art. 1º da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, o piso salarial dos Enfermeiros efetivos ou contratados temporários do Município, de suas autarquias e fundações, será de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.

§1º – O piso salarial de Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira será fixado com base no caput deste artigo, atendendo aos seguintes percentuais:

I - No equivalente a 70% (setenta por cento) para a atividade de Técnico de Enfermagem; II - No equivalente a 50% (cinquenta por cento) para a atividade de Auxiliar de Enfermagem e Parteira.

Vereadores presentes na sessão: Ronnivom (Presidente), Pinheiro (Vice-presidente), Antonio Padre, Irismar, Valdeci Alves e Paulinho Donana.

Acompanharam a sessão no plenário da câmara, os enfermeiros do município Igor Rocha e Maria do Carmo, além do coordenador da Atenção Básica Raimundo Júnior.