Fazendo parte dos trabalhos legislativos 2021, a Câmara Municipal de Vereadores de Assunção do Piauí aprovou, em Sessão Ordinária da última quinta-feira, 25 de março, três importantes   projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

As matérias (projetos) aprovadas foram os seguintes:

Projeto de Lei Nº 001/2021, dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal (CEF), regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 002/202, cria a Brigada de Incêndio do Município e o Projeto de Lei Nº 003/2021, que institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a conservação e preservação dos mananciais, recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos de Assunção do Piauí e dá outras providências.

Os referidos projetos foram aprovados por unanimidade pelos edis, exceto o projeto de lei 002/2021 que teve o voto contra do vereador Valdeci (PP).  

Fotos: Valter Lima | AsCom