INFORMAÇÕES

Desde  do dia 9 de janeiro de 2022, em face do que estabelece a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos CACS-Fundeb, foi disponibilizado no sítio eletrônico www.gov.br/fnde uma nova versão do Sistema Informatizado de Gestão dos CACS-Fundeb (SisCACS), destinada ao cadastro completo dos conselhos e conselheiros do Fundeb em âmbito federal, distrital, estadual e municipal.

Com a disponibilização do referido sistema e considerando a obrigação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de oferecer ao Ministério da Educação, representado pelo FNDE, os dados cadastrais relativos à criação e composição dos CACS-Fundeb em conformidade com disposto nos arts. 33 e 34 da Lei nº 14.113/2020 e no art. 28 do Decreto nº 10.656/2021, os entes federados subnacionais, por intermédio dos(as) seus(suas) Secretários(as) de Educação, ou do(a) dirigente máximo(a) do órgão responsável pela educação na respectiva esfera governamental, deverão efetuar novo cadastro dos Conselhos, conselheiros, Presidente e Vice-Presidente no SisCACS mediante documentos comprobatórios de responsável pelo SisCACS no ente federado.

Veja os documentos comprobatórios de habilitação/adesão do novo sistema da Secretaria de Educação do município de Assunção do Piauí nos links abaixo contendo o termo de posse da Secretária Municipal de Educação, ofício e portaria de nomeação da Secretária de Educação local:

/ckfinder/files/Termo%20de%20Posse%20Secret%C3%A1ria%20de%20Educa%C3%A7%C3%A3o(1).pdf

/ckfinder/files/PORTARIA%20SEC%20DE%20EDUCA%C3%87%C3%83O.pdf

/ckfinder/files/Of%C3%ADcio%20N%C2%BA%20004_2022_SisCACS-1.pdf